Política de Privacidade

I - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE VIDEP24HORAS

Estes Termos e Condições Gerais de  Uso, doravante denominado “Termos e Usos” regulamenta os serviços de intermediação de compra e venda realizados pelo website VIDEP24HORAS, de, ora, em diante, denominada “INTERMEDIADORA”.

1) Qualquer pessoa física, doravante denominada “COMPRADOR”, que pretenda utilizar os serviços da INTERMEDIADORA, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.

2) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA INTERMEDIADORA.

3) O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade, para que, então, seja efetuado com sucesso seu cadastro como “COMPRADOR”.

II – DO COMPRADOR

4) Os serviços somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar, nos termos do Art. 5º, Caput, e § Único;  sem prejuízo de outros aplicáveis à espécie. Portanto, não podem realizar cadastro neste site, as  pessoas relativamente incapazes, quais sejam: Aquelas com idade entre 16 e 18 anos, bem como, aquelas atingidas pelas relativas incapacidades descritas no Art. 4º, Caput,I, II, III, IV, salvo se devidamente representadas ou assistidas, nos termos do Art. 1.740 e Art. 1.747, todos do Código Civil, Lei nº 10.406/2002.

Parágrafo Único: É expressamente proibida a inscrição de pessoa absolutamente incapaz, ou seja, aquelas menores de 16 anos, nos termos do Art. 3º, do Código Civil.

5) A VIDEP24HORAS não presta serviços para pessoas jurídicas, limitando-se a realizar serviços de intermediação entre pessoas físicas, todavia, é possível a compra de produtos pela pessoa jurídica, desde que em quantidades semelhantes àquelas realizadas por pessoas físicas, ou seja, a pessoa jurídica, nesse caso, é mera consumidora final, dos produtos ofertados no sítio INTEMEDIADORA.

6) O “COMPRADOR”, se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

7) A INTEMEDIADORA não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas pelo “COMPRADOR”, sendo dele toda a responsabilidade por seu conteúdo.

8) A INTEMEDIADORA pode checar a veracidade dos dados cadastrais do “COMPRADOR” a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou, ainda, acaso o “COMPRADOR” se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a VIDEP24HORAS poderá bloquear o “COMPRADOR”, até que a irregularidade seja sanada.

III – DO SERVIÇO PRESTADO

9) A INTEMEDIADORA é um website online que intermedeia a compra e venda de produtos importados, mediante remuneração por “transação” realizada.

10) A INTEMEDIADORA se limita a realizar transações de importação, exclusivamente, entre pessoas físicas, não intermediando importação entre pessoa física e jurídica.

11) O serviços disponibilizados pela INTEMEDIADORA serão remunerados através de uma porcentagem em conformidade com o valor da “transação”.

12) A INTEMEDIADORA não é fornecedora de quaisquer produtos vendidos ou anunciados no site. A INTEMEDIADORA presta um serviço consistente em levar o “COMPRADOR” ao encontro de produtos e mercadorias do fornecedor, podendo ser produtos nacionais e ou importados.

13) A “INTERMEDIADORa” não poderá ser responsabilizada pelo direito de arrependimento de produtos adquiridos no sítio: VIDEP24HORAS, realizando apenas a intermediação entre as partes interessadas.

IV- CAPACIDADE DO COMPRADOR

14) Os serviços prestados pela “INTERMEDIADORA” estão disponíveis apenas às pessoas físicas que tenham capacidade legal para contratá-los, nos termos da Cláusula 4.

15) A “INTERMEDIADORA” não realiza transações com “COMPRADORES” que não tenham capacidade civil plena - pessoas físicas - nos termos da Cláusula 4; sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Art. 166, I; e Art. 171, I e 180, todos do Código Civil.

V- MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

16) A “INTERMEDIADORA” poderá, a qualquer tempo, alterar ou modificar estes Termos e condições gerais, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no sítio VIDEP24HORAS.COM. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o “COMPRADOR” deverá comunicar-se com a INTERMEDIADORA, por e-mail, acaso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceita os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes. As alterações não vigorarão em relação às negociações já iniciadas, antes de sua publicação, permanecendo, nesses casos, vigente a redação anterior.

VI- PRODUTOS ANUNCIADOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

17) O “COMPRADOR” declara ter conhecimento de que a “INTERMEDIADORA” não possui em estoque os produtos ofertados, estando os mesmos disponíveis no estoque do FORNECEDOR.

18) O “COMPRADOR” compreende e concorda expressamente que, na extensão permitida pelas leis aplicáveis, a “INTERMEDIADORA” não será responsável por nenhum dano direto, indireto, incidental, especial, consequente ou exemplar, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, boa vontade, uso , dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Serviço.

19) Na extensão permitida pelas leis aplicáveis à espécie, a INTERMEDIADORA não será, sob qualquer circunstância ou a qualquer título,  responsável por lucros cessantes ou quaisquer danos especiais, incidentais ou consequentes, decorrentes ou relacionados ao sítio da INTERMEDIADORA, aos nossos Serviços, ou a estes Termos e Condições Gerais de Uso do sítio www.videp24horas.com.

20) A “INTERMEDIADORA” não garante que os Serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou sem erros; não garantindo, portanto, os resultados que possam eventualmente ser obtidos com o uso dos Serviços utilizados, notadamente quanto à precisão das datas previstas para a chegada dos produtos adquiridos pelo COMPRADOR. As partes têm ciência de que o mero atraso no envio e recebimento das mercadorias, não constitui quebra de contrato, haja vista o fato de que tais datas e prazos, em verdade, são estimativas temporais.

21) A “INTERMEDIADORA” não garante a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais comprados ou obtidos pelo “COMPRADOR”.

22) O “INTERMEDIADOR” não realiza reembolsos, no caso de culpa exclusiva do COMPRADOR, quer seja pelo preenchimento incorreto dos dados de endereço, que seja, por inveracidade de dados documentais.

VII - PAGAMENTO DE TAXAS

23) O “COMPRADOR” é o responsável por todos os Impostos aplicáveis decorrentes ou resultantes da compra de produtos. Na extensão da cobrança desses Impostos, são calculadas alíquotas de imposto aplicáveis ao endereço de faturamento informado no ato da compra. Esses valores são adicionais às Taxas dos produtos e serviços e serão faturados usando a sua Forma de Pagamento Autorizada.

Parágrafo Único: Acaso haja a cobrança de taxa de importação para o produto escolhido, se houver, se dará às expensas, ou seja, por conta e risco do COMPRADOR, todavia, o frete incidente sob o produto, será de responsabilidade e custo da INTERMEDIADORA.

VIII - PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

24) A INTERMEDIADORA está firmemente comprometida em proteger a privacidade das informações financeiras e pessoais do “COMPRADOR”. Ao usar o Serviço, você, cliente, reconhece e concorda que a coleta, uso e divulgação dessas informações pessoais pela VIDEP24HORAS é regida por sua Política de Privacidade.

Portanto, A INTERMEDIADORA utiliza plataforma de pagamento criptografada, impossibilitando a exposição de dados financeiros de seus clientes durante o Check out, isto é, a finalização da compra, garantindo, assim, sigilo absoluto, privacidade e segurança com os mais altos padrões de segurança digital, garantindo que todo o processo de compra e pagamento se dê, de forma privativa, entre o cliente e a loja online VIDEP24HORAS.

IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS

A compra devidamente efetivada, pelo pagamento do pedido e login realizado no site: VIDEP24HORAS, pressupõe a leitura e aceitação tácita de todos os termos do presente instrumento contratual, reputando-o eletrônicamente válido e, portanto, firmado, inter partis, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos.